Projeto de lei vai instituir o “Selo Estadual Prefeitura Amigas das Mulheres” em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei que pretende instituir o “Selo Estadual Prefeitura Amigas das Mulheres” nos municípios do Estado. Apresentado pela deputada estadual Lêda Borges (PSDB) na tarde desta quinta-feira (15), a propositura visa criar mecanismos de incentivo ao Poder Público para que sejam editadas e implementadas políticas públicas que instituam ações positivas em prol da mulher.
Conforme o projeto, o intuito é diminuir os índices de preconceito e desigualdade de acesso a cargos públicos ou privados, bem como a serviços públicos e demais ferramentas de empoderamento, garantia de direitos e proteção à mulher.
O texto considera como ações públicas afirmativas a ocupação de pelo menos 50% de mulheres em todos os cargos e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Município.
A propositura considera ainda a publicação ou execução de políticas públicas que instituam ações afirmativas voltadas à redução das desigualdades de gênero na instituição e no exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais, convencionais e legais, especialmente as voltadas à saúde da mulher, ao enfrentamento à violência contra as mulheres, à erradicação do analfabetismo e à elevação da escolaridade e da qualificação profissional da mulher