O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), apresentou a Lei Federal 13.019/2014 como o instrumento jurídico que será adotado para a nova modelagem das parcerias celebradas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil para gestão da rede de ITEGOs. O novo edital de chamamento será publicado em setembro.
De acordo com o subsecretário Márcio César Pereira, a Lei 13.019/2014 é considerada um dispositivo mais moderno que a Lei 15.503/2005, o que reforçará substancialmente os mecanismos de controle de metas quantitativas e qualitativas, melhorando a gestão de resultados e os processos de fiscalização por parte do Governo.
O novo Edital de Chamamento trará em seu escopo de mudanças a possibilidade de participação das Organizações da Sociedade Civil e entidades privadas sem fins lucrativos. Esta perspectiva amplia a gama de entidades que concorrerão ao novo edital, sem excluir, no entanto, as Organizações Sociais que já atuam no gerenciamento da rede de ITEGO.
