As portarias 456 e 457, divulgadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) neste ano, tiveram seus prazos prorrogados mais uma vez. Elas dispõem sobre novas normas de credenciamento de empresas que realizam fabricação, estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular.
Baseadas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogadas, já que a resolução 780/2019 (referente ao Padrão Mercosul) se sobrepõe a elas, as normas possibilitam que empresas de qualquer região se credenciem para realizar os serviços em Goiás, sem a aplicação dos critérios de seleção atuais, que visam afastar irregularidades no processo.
Com a publicação da portaria 764/2019 nesta semana, o prazo de aplicação passa a ser 1º de outubro, 60 dias além da data inicial. O decreto 7.934 de 2013, que autoriza o Detran-GO a regularizar o credenciamento, prevê a realização de um estudo de viabilidade em relação à quantidade de empresas necessárias para atendimento da frota, o que ainda não foi apresentado.
A justificativa para abertura do credenciamento é que isso traria maior competitividade e diminuiria os custos de pagamento por parte do cidadão. Para se ter uma ideia, o valor máximo das placas para veículos em Goiás hoje é de R$120, anunciado pelo governo do Estado em junho deste ano. Entretanto, o consumidor paga ainda alguns tributos estaduais: o de transferência de propriedade (R$233,15), a vistoria (R$108), a taxa de autorização (R$25,79) e, caso haja transferência entre municípios, a mudança de domicílio (R$50,99). Nesse contexto, o valor das placas representa pouco mais de 20%, sendo que os quase 80% restantes são destinados à arrecadação estadual.
Modelo atual
Hoje Goiás é referência nacional quando o assunto é emplacamento. Isso porque o atual sistema oferece uma rastreabilidade de processo que dificulta irregularidades. Para o Capitão Castanheira, do Comando de Divisas do Estado de Goiás (CODE), o modelo facilitou o trabalho de fiscalização, graças aos parâmetros de auxilio e a confiabilidade. “Ele reúne diversos protocolos de segurança. Desde 2014, quando o sistema foi implantado, nós, que fazemos o enfrentamento de crimes e fiscalização, não detectamos nenhuma placa afixada em um veículos clonados ou adulterados oriundos de fabricante credenciado.” De acordo com o Capitão, nesse período foram identificadas muitas placas clonadas, mas vindas de outros estados.
O Padrão Mercosul, modelo de placas de veículos que deve ser adotado por todos os países do bloco, já está em vigor em oito estados brasileiros e deve chegar a Goiás nos próximos meses, já que o prazo máximo para sua implantação é 31 de janeiro de 2020. Ele foi pensado para unificar e trazer mais segurança às ruas, graças a itens específicos para este fim.
