Com larga experiência na Procuradoria de Contas do TCE-GO, Fernando Carneiro fez um série de posts na conta que mantém no Twitter firmando opinião de que a PEC da Educação aprovada pela Assembleia Legislativa, que incluiu os 2% da UEG na vinculação de 25 da Educação, é inconstitucional.
“A minha visão é por sua inconstitucionalidade. Conforme a Constituição Federal, art. 211, parágrafo 3o., o Estado atua prioritariamente no ensino fundamental e médio”, resumiu.
Ou seja, os recursos da UEG não se enquadrariam na vinculação constitucional de 25% da Educação.
