Após reunião comandada por Lissauer Vieira, o governo e a Assembleia Legislativa devem propor embargos à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou as emendas 54 e 55 da Constituição goiana. A decisão de recorrer foi discutida em reunião nesta segunda-feira (16) no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), com a presença da procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, da subprocuradora, Laura Bueno, em substituição ao procurador-geral Ailton Vechi, que está de férias, além de representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Com a derrubada das duas emendas na quarta-feira (11) todos os órgãos dos Três Poderes em Goiás terão de incluir no cálculo de seus gastos com pessoal os pagamentos de inativos e com o Imposto de Renda retido na fonte. As emendas constitucionais permitiam a exclusão desses dois pagamentos, manobra contábil que reduzia o percentual de despesas e permitia que os órgãos cumprissem os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o novo cálculo a maioria deles vai estourar a LRF.
