O Ministério Público de Goiás expediu recomendação nesta sexta-feira (11/10) ao prefeito de Nova Crixás, Ailton José Barretos, em caráter de urgência, orientando-o e alertando para que não promova a interrupção de qualquer serviço público essencial, tais como saúde, limpeza pública, educação e segurança. No documento, o promotor Augusto Henrique Moreno Alves orienta o gestor, caso verifique a necessidade de contingenciamento de recursos para atender os serviços públicos essenciais, em razão da instabilidade financeira narrada por Ailton em vídeo, a tomar uma série de providências.
Entre as medidas recomendadas estão: a) promover a interrupção de contratos que não atinjam serviços públicos essenciais, como os ligados à atividade-meio da administração pública; b) reduzir os gastos com pessoal, rescindindo o vínculo com todos os servidores comissionados, terceirizados ou contratados que não impactem diretamente na prestação dos serviços públicos essenciais, observando o disposto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao excesso de gasto com pessoal; c) abster-se de efetivar o empenho e liquidação de qualquer despesa que não seja relacionada diretamente com serviços públicos essenciais, até a comprovação da estabilidade financeira do município, e d) encaminhamento ao MP de plano de gestão para contingenciamento dos recursos em razão da despesa e receita existente, frente à necessidade de manter os serviços públicos essenciais em funcionamento. Esse plano de gestão deverá conter alguns apontamentos mínimos.
Redes sociais e carro de som
O promotor decidiu expedir a recomendação em razão de ter apurado, no âmbito de inquérito civil público (nº 201900733419), que o prefeito divulgou em redes sociais, mídias e carros de som a informação de que haveria interrupção de serviços públicos, incluindo coleta de lixo, limpeza pública, atendimentos em saúde, e até pagamento da folha, como consequência da atuação de vereadores (citados nominalmente), que não teriam aprovado a suplementação de recursos e “trabalham contra o recebimento de impostos”.
Nas informações prestadas ao promotor sobre o caso, a Câmara Municipal de Nova Crixás sustentou que a nova suplementação não foi aprovada em razão da falta de prestação de contas pelo prefeito, o que é um dever constitucional.
Ao justificar a expedição da recomendação, o promotor ponderou que a publicidade de atos públicos não deve ser utilizada para fins pessoais nem tampouco para ataques a membros do Legislativo. Além disso, alerta que a utilização de argumentos de terror em face da população de Nova Crixás, divulgando a interrupção de serviços públicos essenciais sem qualquer tipo prévio de motivação sobre o cumprimento de prioridades e vinculações constitucionais e legais, também afronta o princípio da impessoalidade e publicidade.
Novo aviso à população
O documento expedido pelo MP também recomenda que o prefeito esclareça à instituição se os requisitos do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964, foram preenchidos quando do pedido à Câmara Municipal para a abertura de crédito suplementar, comprovando com documentos.
Outras providências recomendadas dizem respeito ao atendimento aos princípios da publicidade e impessoalidade. Assim, o prefeito deverá veicular notícias sobre a não interrupção dos serviços públicos essenciais, informando toda a população de Nova Crixás, visando atenuar o problema causado com os áudios e vídeos. Terá ainda de publicar o conteúdo da recomendação no site da prefeitura e demais mídias oficiais. Deverá se abster de utilizar a publicidade institucional para vincular de forma personalíssima qualquer tipo de ato visando à promoção pessoal ou perseguição de agente público. O MP quer também que o gestor esclareça em audiência pública o porquê da paralisação geral.
Foi dado prazo de 24 horas para que o prefeito informe as providências adotadas visando atender a recomendação. O promotor alerta que o descumprimento do recomendado ensejará a atuação do MP para responsabilização dos agentes públicos. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: banco de imagens)
