O juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia disse que a qualidade dos serviços prestados pela Enel está aquém dos limites impostos pela ANEEL e da média das concessionárias que atuam no Brasil, demonstrando a ineficácia das ações tomadas até o momento. Disse que a alegação da empresa de ser “herdeira de um longo período de má-qualidade e caos no sistema elétrico goiano”, é uma justificativa parcial, mas sem o condão de afastar ou desconsiderar o lucro e a obrigação de dar cabo à continuidade do serviço concedido com a devida qualidade.
Quanto à demanda reprimida, o magistrado salienta que a própria ENEL assumiu, por força de pacto firmado, compromisso de solucionar a integralidade do problema até final do ano de 2022. “Portanto, consoante se infere tanto do Termo de Compromisso quanto do pedido reformulado pelo Ministério Público, não persistem controvérsias quanto ao prazo exequível para cumprimento da integralidade da demanda reprimida”, completou.
