O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente projeto de autoria do deputado adesista Coronel Adailton (PP) que dispunha sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do estado de Goiás.
Uma das alterações propostas estabelecia a promoção do militar que não seja condenado, por sentença penal transitada em julgamento, enquanto perdurar a condenação, salvo se houver suspensão da pena’.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) opinou que a proposição viola de forma clara a regra constitucional que reserva ao Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o estatuto dos militares, inclusive sobre condições para promoção.
Caiado alegou que, diante da opinião da PGE, não restou outra alternativa de vetar projeto por inconstitucionalidade.
