O Deputado Delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, apresentou nesta terça-feira (2) projeto de lei que fixa prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos anual ou semestral aos consumidores.
Segundo Prado, a proposição é uma sugestão encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás e Ministério Público Federal, com base nas inúmeras reclamações de consumidores afirmando que as instituições de ensino estão se opondo a entregar planilha de custos anual ou semestral.
O parlamentar explica que há ausência de parâmetros legais e temporais para a entrega das planilhas de custo e que os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm recebido inúmeras reclamações de consumidores relatando a dificuldade de obtenção deste documento.
“Sabe-se que consta na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) previsão da possibilidade de implementação de legislação estadual fixando prazos e estabelecendo condições tendo em vista o direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão de cláusulas desproporcionais ou excessivamente onerosas”, explica Prado.
