A Assembleia Legislativa aprovou a lei, proposta pelo governador Ronaldo Caiado, que permite o parcelamento de débitos inscritos em “restos a pagar processados” da administração pública estadual.
Agora, caberá à Secretaria da Economia publicar uma portaria para fixar os percentuais de descontos que serão concedidos no parcelamento, o que deve ocorrer quando a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado.
O governo adianta que dívidas com valor original de R$ 1 milhão devem obrigatoriamente ser parceladas em prazo superior a 12 meses. As dívidas menores poderão ser quitadas com descontos em prazo mais curto. Serão beneficiados restos a pagar processados e inscritos até o exercício financeiro de 2018.
A medida deve auxiliar nas contas públicas estaduais, com a melhoria do perfil da dívida do Estado, segundo a Secretaria da Economia. O objetivo, segundo o governo, é dar celeridade à quitação de seus débitos antigos.
A renegociação começará com a adesão dos credores à tabela de descontos e de parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. Os parcelamentos a ser negociados por essa lei começam a ter efeitos a partir de fevereiro de 2021. Dívidas do Estado atingidas pela prescrição e as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, dívida pública fundada, tributos e outras dívidas vinculadas a convênios e operações de crédito não estão inclusas na renegociação.
