terça-feira , 17 novembro 2026
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Assembleia Legislativa aprova lei que permite renegociação de dívidas do governo estadual

A Assembleia Legislativa aprovou a lei, proposta pelo governador Ronaldo Caiado, que permite o parcelamento de débitos inscritos em “restos a pagar processados” da administração pública estadual.

Agora, caberá à Secretaria da Economia publicar uma portaria para fixar os percentuais de descontos que serão concedidos no parcelamento, o que deve ocorrer quando a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado. 

O governo adianta que dívidas com valor original de R$ 1 milhão devem obrigatoriamente ser parceladas em prazo superior a 12 meses. As dívidas menores poderão ser quitadas com descontos em prazo mais curto. Serão beneficiados restos a pagar processados e inscritos até o exercício financeiro de 2018.
A medida deve auxiliar nas contas públicas estaduais, com a melhoria do perfil da dívida do Estado, segundo a Secretaria da Economia. O objetivo, segundo o governo, é dar celeridade à quitação de seus débitos antigos.
A renegociação começará com a adesão dos credores à tabela de descontos e de parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. Os parcelamentos a ser negociados por essa lei começam a ter efeitos a partir de fevereiro de 2021. Dívidas do Estado atingidas pela prescrição e as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, dívida pública fundada, tributos e outras dívidas vinculadas a convênios e operações de crédito não estão inclusas na renegociação.
Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
17/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 415,58
17/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 395,30
17/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.688,00
17/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 960,04
17/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 30,45
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
17/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,21
17/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,78
17/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.571,36

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