Em seu artigo 1º, a proposição de Cambão estabelece que: “O Poder Executivo deverá fornecer um número exclusivo de telefone, denominado “Disque Maria da Penha”, voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340106 (Lei Maria da Penha).”
E acrescenta: “Destarte, a sociedade como um todo, bem como o Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Poder Executivo têm função essencial para um resultado contundente das medidas de proteção contidas na Carta Constitucional de forma genérica, e na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de forma específica”.
E, depois de ressaltar o dispositivo contido no art. 226, da Constituição, Cambão afirma que o serviço proposto visa dar maior celeridade às denúncias envolvendo os crimes de violência doméstica, visto que a própria ofendida, agredida ou se sentindo ameaçada, ou qualquer transeunte que presenciou o crime poderão se utilizar do canal para narrar o ocorrido.
E conclui: “Assim sendo, esta lei é imprescindível para que a sociedade comece a reagir diante de um cenário tenebroso de uma mulher morta a cada nove horas vítima de violência doméstica no Brasil”.
