segunda-feira , 25 novembro 2024
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Anápolis: prefeito sanciona lei que auxilia mulheres em casos de violência doméstica

O prefeito Roberto Naves (PP), sancionou a lei que trata da implantação do programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorre e ajuda para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa é da vereadora Andreia Rezende (SDD). A marca da proposta é que mulheres busquem ajuda por meio de um gesto silencioso. Com um X na palma da mão, a mulher indica que está em situação de risco e a partir daí deve ter seu pedido de socorro atendido em órgãos públicos e também privados.

A lei estabelece obrigatoriedade da comunicação do pedido de socorro à polícia e, ainda, que funcionários desses locais sejam treinados para lidar com a situação, agindo de maneira discreta e segura.

A medida está em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Segundo o projeto a sociedade civil, empresas, instituições, entre outros segmentos são compelidos a acionar a força policial para ajudar mulheres que esteja sob violência.