Uma cópia do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Enel, realizada na Assembleia Legislativa de Goiás em 2019, foi entregue ao vereador Mauro Rubem (PT), presidente da CEI da Enel, na Câmara Municipal de Goiânia durante mais uma sessão hoje, 15.
O ato foi feito pelo relator da CPI na Alego, deputado Cairo Salin (Pros) que elencou uma série de conclusões do relatório à qual os membros daquela CPI chegaram na ocasião: falha da Enel quanto aos direitos do consumidor na aferição correta do medido de energia elétrica; serviço inadequado e ineficiente da Enel em relação ao que pede a legislação federal; danos morais e materiais coletivos aos consumidores de energia do estado de Goiás; danos materiais do Estado pelos péssimos serviços causados gerando perda de emprego e renda; falhas de fiscalização e controle por parte da Aneel, AGR; falha no contrato de concessão quanto aos indicadores de continuidade exigidos do TEC e FEC o que permite que quedas e falhas na disponibilização de energia elétrica; contrato que permite à Enel serviço de qualidade aquém dos exigidos internacionalmente, como em Roma, sede da empresa, por exemplo.
Salin destacou que apesar dos investimentos que a empresa de energia fez no estado de Goiás, o serviço continua gerando muitas reclamações por parte da população consumidora e que comissões como a CPI na Alego e a CEI na Câmara poderá pressionar para que haja melhoria e eficiência na prestação de serviços.
Foi ainda aprovado por unanimidade, requerimento que solicita informação ao secretário Municipal de Governo, Arthur Bernardes de Miranda sobre a regularização e aplicação da Lei municipal 10.550/2020 que trata da cobrança pelo poder público da ocupação do solo, ficando autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade das concessionárias de energia elétrica.
A Comissão Especial de Inquérito para investigar Enel, foi instalada no dia 13/05/2020, data em que foram eleitos como presidente o vereador Mauro Rubem (PT), como vice-presidente, o vereador Juarez Lopes (PDT) e como relator, o vereador Ronilson Reis (Podemos).
