Fato
Nesta segunda-feira (11), o pré-candidato a prefeito de São Paulo, Pablo Marçal, anunciou a contratação do ex-comandante do Comando de Operações de Divisas, tenente-coronel Edson Melo, que caiu do cargo no mês passado, como seu segurança particular, e isto é proibido.
A atividade, chamada de “bico” pode ser punida com advertência, repreensão e até detenção do militar em alguns Estado.
Quem pode fazer segurança particular?
A atividade de vigilante privado é regulada, segundo a Polícia Federal, pela Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.
A lei prevê que os vigilantes devem passar por curso específico de formação, ser aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnica, ter instrução a partir da quarta série do primeiro grau e ter 21 anos. O interessado deve pedir formalmente o registro à Polícia Federal, responsável por fiscalizar o segmento.
Como denunciar o policial infrator?
O Coronel da Polícia Militar de São Paulo, Alexandre Fortolan, gravou um vídeo explicando que a denúncia deve ser encaminhada ao comando local da PM de seu Estado, que será obrigado a tomar providências.
A denúncia da atividade ilegal do policial militar infrator pode ser denunciada também na Polícia Federal, que é responsável pela fiscalização e poderá assim tomar as devidas providências.
Em Goiás já deu multa
Em 2016 a igreja Universal foi obrigada a interromper a contratação de policiais no trabalho informal. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia, condenou a igreja a pagar uma multa de R$ 4 milhões pelo ilícito.
O tribunal, na decisão final, entendeu que o serviço do PM “configura trabalho proibido, que no caso dos policiais constitui infração administrativa a ser eventualmente apurada e punida no âmbito da corporação”.
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