Fato
• Em setembro de 2023 as maternidades três maternidades públicas suspendem cirurgias e passam a atender apenas casos de urgência em Goiânia por falta de pagamento.
• Agora a justiça acatou a denúncia do Ministério Público e concedeu uma tutela liminar determinando que o Município de Goiânia faça o repasse integral e mensal de recursos previstos em convênios à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, a Maternidade Nascer Cidadão e o Hospital e Maternidade Dona Íris.
Julgamento
• No julgamento do dia 25, a 10ª Câmara Cível do TJGO deu provimento (acolheu) ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo MP contra decisão de primeiro grau que havia indeferido a liminar proposta em ação civil pública.
• Diante desta negativa, o promotor de Justiça Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues interpôs o agravo de instrumento, para que o TJGO concedesse a liminar determinando o repasse ao Município.
• Na sessão da 10ª Câmara Cível, a procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno fez sustentação oral, defendendo a necessidade de acolhimento do recurso do MP. O parecer do procurador de Justiça Henrique Carlos Souza Teixeira também foi no sentido de provimento ao agravo.
Repasse
• Na ação e no recurso ao TJ, o promotor Cassius Marcellus destacou o fato de que o Município transferiu a gestão das três maternidades para a Fundahc, porém, desde janeiro de 2021, não efetua os repasses financeiros da forma devida, o que tem comprometido a prestação de serviços pelas unidades.
• Conforme indicado no recurso, os repasses mensais decorrentes dos convênios devem ser dos seguintes valores: R$ 10.372.357,11 para a Maternidade Célia Câmara; R$ 6.985.123,43, para a Dona Íris, e R$ 2.937.714,38 para a Nascer Cidadão. O valor total mensal é de R$ 20.295.194,92.
Fonte: MP/GO
