Fato
• O governo Caiado levou o Ipasgo para a terra de ninguém: não é Autarquia nem Privado, e com autorização para meter a mão no dinheiro dos servidores.
• Mesmo assim estão descontando na fonte, folha dos salários, e torrando o dinheiro de qualquer jeito, sem fiscalização, pois ao deixar de ser parte do Estado e partir par o ramo privado, o serviço de assistência a saúde, deixará de ter o zeloso olhar do Ministério Público em suas ações. O problema é que não sendo uma coisa e nem outra, a grana dos servidores está indo para o ralo. Aí sim: o zeloso olhar do MP precisa entrar em ação.
SSA (Privado) de fachada
• Para se tornar Privado de fato (SSA), o Ipasgo deveria obter o registro de funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acontece que isto ainda não aconteceu.
• Quando se trata de pessoa jurídica de direito privado (SSA) fazendo captação de poupança popular para prestar serviços de assistência à saúde, ela sempre necessitará de autorização do Poder Executivo Federal, ou seja, autorização da ANS. E ela não veio. Desde abril de 2023 o dinheiro dos servidores públicos de Goiás está sendo descontado ilicitamente.
Ilegalidade
• Neste momento o Ipasgo não está sujeito a nenhum tipo de controle e fiscalização da qual exige a legislação brasileira para as pessoas jurídicas privadas que tem atividade de captação de poupança e recurso de terceiros, como por exemplo bancos, seguradoras e “operadoras de planos privados de saúde”. Estamos falando de aproximadamente R$ 2.2 bilhões de reais gastos de qualquer jeito sem ninguém fiscalizar.
• Além disso, existe uma tentativa de manobra na Assembleia, na calada do recesso, na cidade de Goiás, envolvendo uma lei totalmente inconstitucional para tirar mais R$ 740 milhões dos cofres públicos. Em breve voltaremos ao assunto.
