sexta-feira , 22 novembro 2024
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Advocacia-Geral da União diz que anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

Sem anistia

• O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

• “Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Projeto de lei

• Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Proposta

• O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Foto: Foto: Gabriela Biló /Folhapress

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