Responsabilidade pública
• Foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei do vereador Tião Peixoto (PSDB) que responsabiliza a Prefeitura por danos causados à população durante a execução de serviços públicos, como roçagem, obras e limpeza urbana.
Indenização rápida
• A proposta obriga o município a indenizar, em até 15 dias, moradores prejudicados por falta de sinalização ou proteção durante serviços públicos. Isso inclui danos a carros, imóveis ou pessoas atingidas por pedras e detritos.
• A lei determina que órgãos municipais devem instalar barreiras de segurança, restringir circulação no entorno dos serviços e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção. A falta dessas medidas gera obrigação de ressarcimento.
• Para receber a indenização, o cidadão precisa apresentar relato, fotos ou vídeos do dano e documento de propriedade. Se a Prefeitura não pagar ou justificar a negativa, será multada em 50 UVFG (Unidades de Valor Fiscal de Goiânia por dia de atraso.
Exemplos
• Roçagem sem proteção: pedras e objetos são lançados contra carros estacionados, fachadas de casas, janelas ou pedestres.
• Obras mal sinalizadas: buracos ou valas abertas sem aviso causam quedas, acidentes de moto ou prejuízos a veículos.
• Poda de árvores sem isolamento: galhos caem sobre carros ou transeuntes quando não há barreiras ou restrição de acesso.
Próximo passo
• O projeto segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
• “Se o serviço é público, a responsabilidade também é pública. O cidadão não pode sair no prejuízo por erro da Prefeitura”, afirmou o vereador Tião Peixoto.
