• Decisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu, nesta segunda-feira (18), a aplicação de restrições no Brasil impostas por atos unilaterais de outros países.
Segundo o magistrado, empresas e instituições que atuam no território nacional não podem impor bloqueios de direitos ou medidas coercitivas baseadas em determinações estrangeiras. Ou seja, as restrições de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes não terão valor no Brasil.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra processos movidos por municípios brasileiros na Inglaterra.
• Abrangência
Na decisão, Dino ressaltou que a proibição se estende a leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares.
Ele deixou claro que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou suspensão de operações financeiras só pode ocorrer mediante expressa autorização do STF.
Com isso, o ministro reforçou a soberania da legislação brasileira diante de pressões externas e assegurou proteção a empresas e cidadãos sujeitos a medidas internacionais.
• Sistema financeiro
O ministro determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do sistema financeiro fossem notificadas para garantir o cumprimento imediato da decisão.
Na prática, a medida impede que instituições no Brasil apliquem restrições decorrentes de determinações estrangeiras, fortalecendo a segurança jurídica no país. O caso abre precedente relevante em meio a disputas internacionais que podem afetar diretamente a economia e a atuação de empresas brasileiras.
