Decisão
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente projetos de lei que concediam reajuste de cerca de 9% a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União. As propostas também previam a criação de verbas extras que poderiam elevar salários acima de R$ 80 mil.
Penduricalhos
• Entre os pontos barrados está a criação de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas, mecanismo que funcionaria como indenização adicional.
• Esse tipo de verba permitiria que os vencimentos ultrapassassem o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — valor equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa
• Lula também vetou o escalonamento de reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029. Segundo o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período de governo.
• O veto aproxima o Executivo da posição do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de penduricalhos pagos a servidores dos três Poderes.
• Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais.
