• Justiça derruba fórmula da taxa do lixo
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional a fórmula utilizada pela Prefeitura de Goiânia para calcular a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), por 14 votos a 5, e representa um revés para a cobrança implantada em julho de 2025.
• Desembargadores apontam falhas no cálculo
O julgamento ocorreu no Órgão Especial do TJGO. A maioria dos desembargadores acompanhou o voto da relatora, Nelma Branco Ferreira Perillo, que identificou problemas nos critérios utilizados para estabelecer os valores pagos pelos contribuintes.
Entre os pontos questionados estão os valores mínimos e máximos da cobrança e a utilização de características dos imóveis para definir o tributo.
A ação foi apresentada em dezembro de 2024, a partir de uma iniciativa da vereadora Aava Santiago.
• Prefeitura anuncia recurso
A Prefeitura de Goiânia informou que vai recorrer da decisão e aguarda a publicação do acórdão para avaliar os fundamentos do julgamento.
A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a cobrança possui respaldo legal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A administração municipal também argumenta que a arrecadação é importante para financiar os serviços de coleta e tratamento de resíduos, além da manutenção da limpeza urbana.
• Cobrança continua? Dinheiro será devolvido?
Por enquanto, a prefeitura mantém a cobrança e pretende buscar a suspensão dos efeitos da decisão judicial.
O julgamento questiona a fórmula utilizada para calcular a taxa, e não a possibilidade de cobrança pelo serviço de coleta de lixo.
A situação poderá mudar com a publicação do acórdão e a análise dos recursos. Também não existe, até o momento, determinação de devolução automática dos valores já pagos pelos moradores.
