Em decisões proferidas em dois processos propostos pela coligação de Iris Rezende e um pela coligação de Vanderlan Cardoso, o Tribunal Regional Eleitoral negou nesta semana as liminares requeridas para fechar imediatamente o Goiás 24 Horas.
Os processos do PMDB foram assinados pelos advogados Rosemberg André Batista do Prado e Roberto Vilela França. No caso do PSB, quem representou Vanderlan Cardoso foram três advogados: Colemar José de Moura (que foi chefe do Gabinete Civil do governador Alcides Roldrigues), Narjara Castro e Alex Alves de Moura.
Ao negar as liminares requeridas por esses advogados, dois juízes do TRE – Jesus Crisóstomo de Almeida e Luciano Mtanios Hanna – proferiram juízos de valor sobre a liberdade de expressão e disseram, textualmente, entender que as críticas do Goiás 24 Horas aos candidatos Iris Rezende e Vanderlan Cardoso estavam dentro do princípio da liberdade de expressão consagrado pela Constituição Federal.
O juiz Jesus Crisóstomo de Almeida afirmou: “Entendo que todo homem público está sujeito a críticas, próprias da liberdade de expressão, comunicação e de opinião. Opiniões desfavoráveis não maculam a honra ou imagem dos políticos e não ofendem a sua moral”.
Já o juiz Luciano Mtanios Hanna declarou, no seu despacho: “As críticas do Goiás 24 Horas, embora duras, não estão a transbordar o limite insculpido no direito fundamental à liberdade de expressão. Além disso, a intervenção da Justiça Eleitoral nas páginas de internet que não sejam de candidato, partidos ou coligações deve ser mínima, sob pena de inviabilizar o debate político”.
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