De autoria do deputado e presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, projeto altera a lei que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. O projeto altera a Lei de nº 14.542/2003 e passa a vigorar com o acréscimo da obrigatoriedade da instituição de centros de treinamento para o produtor rural e pequenas agroindústrias rurais. Esses centros devem ser fomentados por sindicatos rurais, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas rurais.
Lissauer Vieira justifica que, de acordo com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), a inclusão dos sindicatos rurais, sindicatos dos trabalhadores rurais e cooperativas rurais entre os beneficiários do programa possibilitará a construção de centros de treinamento para o produtor rural. Além disso, viabilizará a instalação de pequenas agroindústrias nas áreas rurais, que proporcionarão qualidade de vida, promoção e inclusão social de várias famílias que necessitam de ajuda para desenvolver os seus trabalhos.
