O veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 74, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups, foi lido em plenário. A proposta é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).
Na justificativa do veto, a Governadoria afirma que o autógrafo tem incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente. ‘‘Em face do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei o dispositivo em destaque, por incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento” justifica o governador Ronaldo Caiado (DEM).
