Absurdo: a Enel Goiás vai entrar com ação judicial contra a revogação
da lei nº 19.473/16, que instituiu a política estadual para
manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica
no Estado, para manter incentivos ficais. Em depoimento à Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades
no contrato da privatização da Celg D, o diretor jurídico da Enel,
Antônio Basílio Pires Albuquerque, disse que a revogação da lei
configura quebra de contrato, o que ensejaria ação judicial.
“Compramos a Celg com determinadas condições vigentes, que foram
determinantes para a definição do seu valor de venda, inclusive”,
disse ele em depoimento. “O que foi acordado não pode ser revogado.
Existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre isso. Vamos
recorrer, posto que há essa impossibilidade de revogação do crédito
outorgado”, informou.
Tá de brincadeira.
A Enel Goiás é a pior concessionária de energia do País e prestar
serviços de péssima qualidade aos goianos.
