O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), em primeira votação, o projeto, da Mesa Diretora, que prevê o repasse de parte da fatia dos 39% de taxas que hoje são cobradas pelas serventias extrajudiciais e encaminhadas ao Estado para o seu Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional (Femal). Pela proposta, a Alego ficará com 3% do que é arrecadado. Por isso, é prevista a redução de repasses para vários fundos, como os da Defensoria Pública (DPE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Foram preservados, após articulação da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), os 2% repassados ao fundo para o pagamento dos advogados dativos (Fundativo).
A manutenção do percentual do Fundativo é comemorado pelo presidente da CPLPP, o advogado Juberto Jubé. Segundo ele, os deputados preservaram o repasse para o fundo dos advogados dativos após bem-sucedida articulação da OAB-GO que resultou na apresentação de uma emenda modificativa ao projeto original de modo a recompor os índices originais, determinados pelas leis estaduais 19.191/15 e 19.474/16, que criam o Fundativo e destinam 2% da arrecadação dos cartórios de Goiás ao custeio dos honorários da advocacia dativa. Juberto ressalta a participação dos colegas Dionattan Coutrin (vice-presidente) e Eliseu Silveira (secretário) na tarefa de diálogo com os parlamentares.
