MP pede nulidade de decreto do prefeito Adib Elias que reajustou IPTU em Catalão

O Ministério Público de Goiás entrou com pedido de liminar para declarar nulo e suspender de imediato os efeitos do decreto do prefeito de Catalão, Adib Elias, de novembro passado, que reajustou o IPTU na cidade.

Proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a ação civil pública considera as alterações no cálculo, bem como a cobrança do imposto ilegais. Isto, porque em vez de serem instituídas por decreto, estas deveriam ter sido feitas pela Câmara Municipal, por meio de lei.

A ação foi provocada após representação formal do vereador Marcelo Rodrigues Mendonça. O parlamentar afirma que prefeito alterou a pauta de valores para cálculo do IPTU por decreto “em patamar muito superior ao percentual de correção monetária oficial”.

Ele também informou que decreto mudou o zoneamento dos bairros, o que gerou majoração de valores, já que alguns deles tiveram maior valor. Moradores da cidade também reclamaram do reajuste do IPTU.