Veja nota da defesa de Jayme Rincon a respeito da denúncia apresentada hoje pelo MPF:
A defesa de Jayme Rincón se surpreendeu com a denúncia oferecida, *sem atribuição do MPF*, no âmbito da Operação Cash Delivery, *ignorando a decisão judicial que declinou da competência para a Justiça Eleitoral em atenção a orientação do Supremo Tribunal Federal*, destoando do seu papel constitucional – mais importante que a própria figura de órgão acusador – de fiscal da aplicação da lei, como se fosse honrosa a manobra processual. Em uma análise superficial dos autos e da denúncia, percebe-se de plano que aquela peça, *serve apenas para mascarar a perda do prazo recursal pelo Ministério Público em relação a decisão declinatória de competência*, vez que se, efetivamente, entendesse competente, teria manejado o recurso próprio estabelecido na legislação processual penal. Esta não é a primeira denúncia elaborado com *cunho eminentemente político*, tal conclusão é legitimada pela inviabilidade técnica da acusação, formulada após o trânsito em julgado da declinatória de competência. Em verdade, o que se denota é um oportunismo midiático em desfavor de Jayme Rincón e no ex-Governador Marconi Perillo. A delação da Odebrecht é enfática ao dizer que sempre se tratou, exclusivamente, em caixa 2 de campanha eleitoral, não havendo qualquer contrapartida – ou mesmo promessa para tal –, por parte do então candidato ao Governo do Estado. A narrativa fantasiosa da acusação não possui respaldo fático, senão a expressa vontade de causar infortúnio por meio do Judiciário às pessoas ligadas ao Grupo Político do ex-Governador Marconi Perillo. Essa denúncia é mais uma tentativa de exposição absurda, desnecessária e escandalosa, assim como têm ocorrido no âmbito dessa operação. *Jayme Rincón não tem o mínimo receio quanto ao mérito da acusação posta*, os fatos narrados de forma mascarada a *manipular a opinião pública*, não prosperarão. A defesa de Rincón acredita e confia no Poder Judiciário, de modo a não recepcionar referida denúncia, sem embasamento legal e eminentemente política. Nesse enredo todo, vale lembrar a afirmação do coordenador da Operação Lavajato, que disse conforme publicação do site The Intercept: _“Diogo – 21:44:28 – Mas será q não será argumento pra defesa da lils dizendo que eh a prova q não era corrupção? / Welter – 21:51:24 – 149967.ogg / Roberson – 22:07:24 – Pensei nisso tb. Temos que ter um bom indício de corrupção do fhc/psdb antes / Dallagnol – 22:14:24 – Claro / *Dallangnol – 22:18:00* – Será pior fazer PIC, BA e depois denunciar só PT por não haver prova. *Doação sem vinculação a contrato, para influência futura, é aquela Que consiste TODA doação eleitoral*”_.
Luís Alexandre Rassi e Romero Ferraz Filho.
