Emendado em plenário, Plano de Recuperação Fiscal recebe pedido de vista em reunião da Comissão Mista

Os deputados pediram coletivamente vista do projeto de Caiado que pede autorização da Assembleia para o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. A matéria havia sido emendada durante a primeira votação em plenário pelos deputados Henrique Arantes (PTB) e Delegada Adriana Accorsi (PT), mas as modificações foram rejeitadas pelo relator Álvaro Guimarães (DEM), na Comissão Mista, na noite desta sexta-feira, 28.

Henrique Arantes disse que sua emenda assegurava que a inclusão do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal não impediria o pagamento das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e o repasse de recursos para convênios firmados com os municípios. O parlamentar do PTB argumentou que a Lei Complementar Federal 159/2017 prevê expressamente que o ingresso ao regime traria uma série de restrições financeiras ao governo, dificultando investimentos e parcerias.

Antes da apresentação das emendas em plenário, a matéria havia sido discutida por muito tempo em reunião anterior da Comissão Mista. O voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei que autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo prazo de 36 meses havia sido aprovado com o voto contrário dos deputados Henrique Arantes, Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi.

A matéria deverá ser novamente apreciada na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), na próxima segunda-feira, 1º de julho, às 15 horas.

O voto do líder acata emenda do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que é referente a uma modificação do relatório favorável assinado pelo também democrata deputado Dr. Antonio (colocado em apreciação da Comissão Mista na noite de ontem). No texto em questão, confeccionado após acordo entre os Poderes, o democrata propõe a supressão do artigo 2º e de adequação da redação do projeto.

Esta redação suprimida previa que o Plano de Recuperação envolveria ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Goiás e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

O projeto de lei encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) não estabelece objetivamente quais são as ações a serem adotadas para corrigir o desequilíbrio fiscal do Estado, mas as linhas gerais sobre as quais será estruturado o plano de recuperação. O art. 2º da proposta diz serão implementadas medidas emergenciais e reformas institucionais, elaboradas pelo Poder Executivo, observados os princípios de sustentabilidade econômico-financeira, de igualdade entre gerações, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

Descontente com a redação encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o deputado Henrique Arantes (PTB) disse não ter a convicção “de que o Estado tenha uma dívida tão profunda que não possa ser sanada com gestão”. Ele ressaltou, ainda, que fará uma emenda, em Plenário, propondo que as medidas adotadas no Regime não afetem o pagamento das emendas impositivas previstas na Constituição do Estado de Goiás.