O deputado federal Adriano do Baldy (Progressistas) apresentou projeto de lei que acaba com a cobrança da taxa de religação de energia quando o abastecimento tiver sido suspenso por inadimplência. A lei que permite às concessionárias incluir o valor do serviço na tarifa existe desde 1996.
Já são centenas de decisões judiciais a favor dos consumidores em diferentes estados brasileiros, mas todas derrubadas com recursos em instâncias superiores porque a justiça entende que apenas a União pode legislar sobre o caso.
No Tocantins, por exemplo, deputados estaduais aprovaram por unanimidade em maio lei que proíbe as concessionárias de água e energia de cobrar a taxa de religação, mas o texto ainda não está em vigor porque carece da sanção do governador Mauro Carlesse (PHS). A questão, porém, está longe do fim porque a BRK Ambiental e a Energisa recorrerão ao Judiciário.
“Se a família, ou morador não pagou a conta é porque está com dificuldades financeiras. E exigir que além de regularizar o débito, estas pessoas paguem uma taxa extra é uma incoerência muito grande”, afirma Adriano. “A legislação brasileira precisa ser renovada”.
