Refis: Prefeitura de Anápolis oferece condições facilitadas para quitar débitos municipais

Os contribuintes em situação de inadimplência junto ao município terão a oportunidade de negociar seus débitos e obter condições facilitadas de pagamento. A partir de 22 de julho, até 20 de setembro deste ano, a Prefeitura de Anápolis, por meio de sua Secretaria da Fazenda, promove o Programa de Benefícios Fiscais (Refis) para regularização à vista ou parcelada de débitos junto à Fazenda Pública Municipal – constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas.

Os descontos variam de 50 a 100%, de acordo com a quantidade de parcelas, e só incidem nos débitos lançados até 31 de dezembro de 2018. Para quem ficou inadimplente com o município após esta data, o parcelamento do débito em até 60 vezes também é possível, porém sem os descontos. Não participam do Refis débitos já beneficiados por programas anteriores, com parcelamento ainda em curso e inadimplente.