EXCLUSIVO: Promotor cobra multa de R$ 619 mil do Estado por não ter aberto concurso para agentes prisionais

O promotor Marcelo Celestino, da 25ª Promotoria, protocolou na Justiça ação civil pública em que cobra do Estado uma multa de R$ 619 mil em função do descumprimento de um TAC em que o governo se comprometia a realizar concurso público para preenchimento de vagas de agente prisional em Goiás.

O TAC foi assinado em setembro do ano passado e previa o cumprimento das metas – nomeação de concursados e realização de novo certame – em 30 dias. Houve tolerância por parte do Ministério Público por causa do período eleitoral e da posse do novo governador. Mas a paciência acabou.

Exige-se a imediata substituição de vigilantes penitenciários temporários por agentes prisionais de segurança. Já o valor da multa foi calculado a partir do acordo de que haveria cobrança de 1 salário mínimo por dia de descumprimento do TAC. Somam-se 649 dias de atraso.

Veja aqui a íntegra da ação do MP