A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), aprovada nesta quarta-feira (7) em segundo turno pela Câmara dos Deputados manteve no texto-base vários pontos que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras e até as viúvas e órfãos.
Caiado quer que essas mudanças valham em Goiás.
Confira o que está no texto que Caiado quer aplicar no governo:
– regras sobre acúmulo de pensões por morte.
– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);
– regras para detentores de mandato eletivo;
– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;
– regras sobre fundo complementar de servidores públicos;
– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;
– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos;
– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista).
