A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das principais medidas provisórias da equipe econômica do governo Bolsonaro. Trata-se de uma nova reforma trabalhista, que recebeu o nome pomposo de “MP da Liberdade Econômica”. É a Medida Provisória nº 881, que está em vigor desde 30 de abril e, caso passe também no Senado, virará lei em definitivo. Isso deve acontecer até o dia 27 deste mês, antes que a medida caduque e perca a validade.
Entre os 11 parlamentares goianos que votaram a favor da medida, dois se destacam por serem ligados a partidos ligados a sindicatos ou supostamente defenderem categorias de trabalhadores. São os deputados Lucas Vergílio, do Solidariedade, e Professor Alcides.
Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara:
1. Fim do E-social
Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.
2. Criação da carteira digital
Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.
3. Trabalho aos feriados permitido e também por 3 domingos consecutivos
A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de poder folgar apenas em um domingo a cada quatro semanas.
4. Registro de ponto
Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório. Isso beneficia as empresas, já que terão menos processos trabalhistas contra elas.
5. Dispensa de alvará
Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.
6. Horário de funcionamento
Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.
7. Bancários vão trabalhar aos sábados
Permite que bancos abram aos sábados, ou seja, as agências agora podem obrigar os bancários a trabalhar aos sábados, o que contraria o sindicato da categoria.
8. Startups
Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.
9. Prazo para respostas
Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.
10. Digitalização de documentos
Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprava sua originalidade, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11. Acesso de PMEs a Bolsa
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá retirar requerimentos para simplificar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais.
12. Livre mercado
Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.
