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Urgente TCE-GO confirma redução da tarifa de vistoria no Detran

Depois da revogação da cautelar que suspendia a redução da tarifa de vistoria veicular, adotada monocraticamente pelo conselheiro Sebastião Tejota no mês passado, o conselheiro substituto Cláudio André Abreu Costa levou hoje (14/ago) ao plenário da Corte de Contas o recurso de agravo do Detran e da Agência Goiana de Regulação para referendo do pleno.

Após análise do recurso, a Gerência de Fiscalização do Tribunal entendeu que o contrato firmado entre Detran e a empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda, em sua cláusula 11ª, permite reajuste para aumentar ou diminuir o valor da tarifa, de forma extraordinária, a qualquer tempo, tendo por base a Taxa Interna de Retorno (TIR) da concessionária dos serviços.

No novo entendimento dos técnicos do TCE-GO, não haveria irregularidade no fato de, após análise dos demonstrativos financeiros da empresa (fluxo de caixa), a agência de regulação ter chegado à conclusão de que valores cobrados no momento são superiores ao que deveriam, e visando ao equilíbrio financeiro ter se decidido pela redução da tarifa em quase 40%.