Por que o Sindifisco é contrário à adesão do Regime de Recuperação Fiscal?
O Regime de Recuperação Fiscal trava o Estado completamente, fora as medidas que virão e que são duras com o servidor. No RRF, não há nem a contenção de gasto com folha, é redução. Para reduzir, é [preciso fazer] corte de direitos.
Servidor público não tem FGTS. Recolho 14,25% de contribuição previdenciária, o teto do INSS é de 11%. E minha contribuição é sobre a renda bruta, não há teto de contribuição. E aí querem trazer a visão do trabalhador para dentro do setor público.
Eu preciso de estabilidade, pois, se fiscalizo uma empresa ligada a algum político, seja lá qual for ele, ou se eu der uma entrevista a um jornal, posso estar exonerado no dia seguinte. Estamos vendo a discussão sobre se o Eduardo Bolsonaro [filho do presidente] vai para a embaixada em Washington, EUA. Sem a estabilidade, é isso que vai virar: apadrinhamento político e o concurso vira nada.
Há uma série de coisas que existem não por um privilégio do servidor público. Existem distorções, mas existem processos administrativos para demissão. Em 21 anos que trabalho, já vi 12 auditores sendo mandados embora por corrupção. É pouco? Tem de aperfeiçoar o processo e não acabar com a estabilidade.
Voltando ao Regime de Recuperação Fiscal, 90% das medidas exigidas são contra o servidor público. Mas não é só por isso [que somos contra]. Sabemos que o Estado não está nessas condições. A Lei foi editada para socorrer o Estado do Rio de Janeiro, no auge da crise.
Regime de Recuperação Fiscal é para o Rio de Janeiro. Goiás não está nessa situação. A Secretaria do Tesouro Nacional veio aqui, a pedido do governador, fez um diagnóstico das contas e bateu o martelo: Goiás não preenche os requisitos para o RRF. O Tesouro é técnico, não tem essa de pedir “coloca nossa classificação em D para eu poder aderir”. Uma liminar não vai mudar isso. Gilmar Mendes agora decidiu que Goiás é o Rio de Janeiro.
Essa situação está sendo forçada, quando, em oitos meses, já poderiam ter sido tomadas uma série de decisões importantes, que trariam um incremento mínimo [na arrecadação] que daria uma condição tomar alguma decisão e seguir sua vida com o mínimo de segurança. E tem a Lei Mansuetto, que é mais branda, mas ainda não foi votado.
É muito fácil se voltar para o servidor público como vilão.
