URGENTE STF julga nesta quinta a possibilidade de redução salarial de servidores

Segundo a revista Veja, “o Supremo Tribunal Federal (STF) segue, nesta quinta-feira 22, o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 101/2000). Entre os pontos que devem suscitar maior discussão está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento”.

Diz ainda a revista que “o total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados em 2000, pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. A Corte começou a julgar o caso em definitivo nesta quarta-feira 21, quando 14 dos dispositivos analisados foram votados e mantidos. O O restante das impugnações ficou para a quinta-feira”.