O Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou inquérito civil público para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa em razão da falta de licitação da prefeitura de Goianésia para exploração de serviços funerários no município, como determina a legislação.
A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres comunicou a providência ao prefeito Renato Menezes de Castro, requerendo informações sobre eventual interesse em firmar termo de ajustamento de conduta para regularizar a concessão. No documento, ela observou que a Lei n° 1.694/98, editada pelo município, autoriza e regulamenta a permissão de serviços funerários, estabelecendo que a sua realização se dará por autorização do chefe do Executivo, sob regime de permissão e mediante licitação.
Conforme apurado pelo MP-GO, a exploração do serviço funerário não está regularizada, uma vez que não houve licitação para sua permissão às duas empresas que atuam no município por vários anos, por força de decisão judicial que as autorizou em caráter temporário e a título precário, até que a permissão fosse objeto de licitação. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
