O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) recebeu notícias nas últimas semanas de que docentes contratados pela PUC Goiás, sob o regime de trabalho em tempo integral ou contínuo, têm sido compelidos a formalizar documentos que reduzem a carga horária.
Segundo a entidade, a redução de carga horária docente, imposta unilateralmente pelo empregador, configura-se como alteração contratual lesiva, vedada pelo Art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O contrato de trabalho de tempo integral ou contínuo, firmado pelos docentes com a PUC possui carga horária semanal fixa, que não se sujeita à alteração unilateral imposta pelo empregador, de acordo com decisão judicial já prolatada.
A decisão diz que a eventual redução unilateral de carga horária não pode implicar em redução da remuneração docente.
O Sinpro orienta os professores noticiados pela IES sobre redução de carga horária que não assinem qualquer documento que, em seu teor, se constitua como pedido de redução da carga horária, nem mesmo registrem aceite ou concordância com tal alteração.
Se a alteração contratual lesiva é de iniciativa do empregador, que isto seja claro em qualquer diálogo ou documento que trate do assunto, sem que se dê margem a interpretações de que o docente solicita ou está de acordo com tal ato, que só lhe acarreta prejuízos.
Ainda, orienta que os docentes formalizem sua discordância com a alteração contratual que lhe é imposta, comunicando sua disposição para cumprir integralmente a carga horária contratada, o que pode ser feito a próprio punho, no corpo do documento que lhe comunica o ato, ou por meio de documento impresso, colhendo-se o devido registro de entrega.
