sexta-feira , 26 abril 2024
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Projetos de Lei propõem que OAB passe a prestar contas ao TCU, diz site

Noticia o site Rota Jurídica que “Dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados propõem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em novembro de 2018, decisão do TCU já havia determinado esse controle. Porém, no último mês de março, a OAB impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU e, em junho, a ministra Rosa Weber suspendeu liminarmente a obrigatoriedade. O STF ainda julgará a necessidade da prestação de contas em recurso extraordinário com repercussão geral.”