Cristóvão Tormin e ex-secretária de Educação de Luziânia são acionados por improbidade administrativa

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Luziânia, Cristovão Tormin, e a ex-secretária de Educação, Cleudinéia Pince, em razão da contratação indiscriminada de professores temporários, indicados pelo prefeito, num total de mais de 230 servidores.

De acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, autor da ação, os cargos ocupados temporariamente pelos servidores são de atividades essenciais e permanentes ao desenvolvimento das funções da administração pública e que deveriam ser ocupados por efetivos e não com contratos por período previamente estabelecido. O promotor alerta que as contratações temporárias, inclusive, são ilegais, uma vez que não existe lei municipal regulamentado esse tipo de contrato entre o município e o particular, e ainda burla o princípio do concurso público.

O MP-GO sustenta que os contratos celebrados pelos acionados são nulos, pois não têm o caráter de excepcionalidade ou urgência exigido pela Constituição Federal, mas de prestação de serviço com caráter contínuo, o que é expressamente proibido.
O promotor observa que, em 2014, o MP-GO e o município firmaram termo de ajustamento de conduta para contratação de professores e auxiliares de forma emergencial e temporária. No entanto, a prefeitura ultrapassou os limites do acordo, fazendo contratações e prorrogações nos anos de 2014 a 2019, burlando dolosamente o que havia sido estipulado.

Na ação, foi requerido o bloqueio de bens dos acionados para garantir o futuro pagamento de multa civil e a condenação de ambos nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)