Durante discussão de matéria em reunião da CCJ, realizada na tarde desta quarta-feira, 4, no auditório Solon Amaral, deputados questionaram a legalidade da emenda que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação acrescentada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS).
A emenda que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação, por incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação, foi adicionada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A PEC de Vinícius Cirqueira se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 990/19.
O texto proposto por Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas. Antes de Bruno Peixoto apresentar seu voto em separado, a PEC já havia recebido parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).
O deputado Cláudio Meirelles (PTC) questionou a pertinência temática da PEC. “Vai dar prejuízo ao governo, pois lá na frente vai vir uma decisão judicial anulando tudo”, disse.
A deputada Lêda Borges (PSDB) indagou como seria denominado o autógrafo de lei, caso o projeto seja aprovado, pois trata de assuntos distintos.
O deputado Antônio Gomide (PT) afirmou que, caso a proposta seja aprovada, o governo vai tirar meio milhão por ano do ensino básico. “O reitor da UEG foi extremamente claro, as unidades do interior vão acabar”, disse.
Segundo ele, o governo utiliza o artifício de incluir uma emenda em nome de um deputado, para burlar o Regimento Interno da Casa, evitando o debate sobre o projeto, já que regimentalmente é exigida a realização de discussões durante 10 sessões. “Se o governo quer fazer uma PEC, que coloque seu nome”, assinalou.
O deputado Henrique Arantes (PTB) propôs um acordo para que o projeto fosse retirado de pauta e assim possa ser melhor elaborado de acordo com as normas constitucionais.
A deputada Adriana Accorsi (PT) também se manifestou contra a matéria e cobrou mais transparência do governo e dos deputados da base. “Estão utilizando um projeto para aprovar outro. Como pode aprovar uma mudança na Constituição do Estado, sem debate. Vão mudar alíquota destinada á Educação sem discutir com a sociedade. Isto é inaceitável”, disse.
A deputada cobrou acordos feitos com o governo pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação. “A eleição da presidente do Sintego como membro do Conselho de Educação fazia parte deste acordo”, disse.
