O deputado Claudio Meirelles (PTC) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 10, para criticar a votação da PEC da Educação. Com o Regimento Interno da Alego em mãos, Meirelles disse que a votação é ilegal.
“Essa emenda está em cima de outra PEC do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Isso não pode, a PEC tem todo um procedimento próprio que deve ser seguido. Fazendo assim, amanhã a Justiça pode reformar e vai dar mais prejuízo ainda. Não pode simplesmente fazer esse atropelamento. O que estão fazendo é ilegal, fere o Regimento. Não se pode votar essa PEC hoje”, declarou.
O parlamentar ainda criticou a forma como as votações têm sido conduzidas e disse que a regra tem sido pela “conveniência”. “Quando tem um deputado que levanta e fala que falta assinaturas, esse deputado é xingado. Aqui querem aprovar de qualquer jeito, passando por cima da legislação, das regras”.
Claudio afirmou ainda que nem mesmo o projeto que autoriza o Estado a utilizar os valores referentes aos depósitos judiciais poderia ter sido votado. “É muito claro no Regimento que o veto tranca a pauta. Como que votamos esse tanto de projeto sem que os vetos fossem votados antes? ”, questionou.
