Depois de analisar o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO), referente ao 1º Quadrimestre de 2019, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) fez um alerta sobre a possibilidade da execução orçamentária e financeira das despesas correntes descumprir o que determina o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás.
Com a emenda Constitucional nº 54/2017, ficou instituído o Novo Regime Fiscal (NRF) que limita os gastos dos Poderes e órgãos autônomos do Estado. A despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder o montante efetivado no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), relativa ao período de doze meses.
A relatora, conselheira Carla Santillo, em sessão da Primeira Câmara realizada hoje (10/set), recomendou à Defensoria Pública que insira, em seu portal de transparência, os recursos provenientes de duodécimos, informando as datas em que os repasses financeiros foram efetivamente transferidos pelo Poder Executivo, o que não consta de forma expressa no referido Portal.
Quanto à transparência ativa exigida pela Lei Estadual nº 18.025/2013, no tocante à possibilidade de gravação de relatórios referentes à remuneração recebida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, em diversos formatos eletrônicos em seu portal de transparência, verificou-se a necessidade de melhoria, devido a falhas no procedimento, o que dificulta a análise das informações.
