A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou na sessão legislativa desta quarta-feira (11) a criação do Fundo Especial do Poder Legislativo Municipal. A criação do fundo é uma das propostas do presidente, vereador Romário Policarpo (PROS), para dar mais autonomia à atuação do Legislativo.
A criação do fundo é o suporte legal da proposta de Policarpo de aplicar integralmente o orçamento da Câmara de Goiânia na ação legislativa. A Câmara recebe mensalmente o chamado duodécimo, a participação do Legislativo na receita do município, e tem de devolver os valores excedentes (não gastos) para a Prefeitura.
Com o fundo, os recursos não utilizados nas despesas correntes da Casa poderão ser guardados e aplicados em ações complementares. “Estamos criando todo o aparato legal para ampliar a autonomia do Legislativo. A Câmara é a casa do povo e precisa estar preparada para respoder as demandas da sociedade”, afirma Policarpo.
