Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na última semana o projeto de nº 4783/19, do deputado Humberto Aidar (MDB), que versa sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos em Goiás. A proposta ainda precisa passar por mais uma votação no Parlamento e, se aprovada, seguirá para a sanção ou veto do Governo.
Na prática, o projeto altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011 que dispõe sobre o mesmo tema. Entretanto, Humberto Aidar propõe alterações no artigo 1º da lei já existente. O argumento do parlamentar é que as empresas recebem benefícios e incentivos fiscais em Goiás, entretanto, investem em outros estados. “Isso não pode continuar. É preciso corrigir imediatamente”, diz Aidar.
A nova redação estabelece que “o tratamento tributário previsto nesta lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial em Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento”, diz o novo texto.
Ainda segundo a proposta, “a concessão, acumulada ou não, dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e do crédito outorgado não podem resultar em recolhimento efetivo do ICMS menor que o percentual de 2% (dois por cento) do valor das saídas realizadas pelo contribuinte beneficiado, compreendendo as operações de venda e transferência de mercadorias e serviços”, estabelece o artigo 7º.
Humberto Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e vem, nos últimos meses, propondo projetos para corrigir a forma com que são celebradas as parcerias entre o Estado e indústria, por meio dos incentivos e benefícios fiscais. Este é o terceiro projeto apresentado apenas neste segundo semestre.
