Segundo o Jornal Opção, “proposta do deputado estadual Humberto Aidar (MDB) altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e prevê o acesso e transparência dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tare). O emedebista é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais e já havia adiantado que proporia matéria para gerar mais rigor e lisura em relação aos contratos que envolvam adesão ao regime especial de benefícios e incentivos fiscais”.
“As pessoas precisam ter acesso aos valores que empresas estão recebendo de benefícios fiscais em Goiás”, diz ao jornal o autor do projeto de Lei n° 4958/19, que, segundo ele, atende ao interesse do cidadão. Aidar declara, também ao Opção, que esse dinheiro é contribuinte e acaba, em alguns casos, sendo utilizado para viabilizar o crescimento de grupos econômicos sem geração de contrapartida.
O Jornal Opção noticia que “de acordo com o texto, o termo de adesão precisará ser divulgado no Portal da Transparência do Estado. “Quem contrata com o Estado tem que abrir as portas. O dinheiro é do povo. Não tem motivo de ficar às escondidas. Nem todos os grupos que cresceram ao longo desses anos o fizeram só com trabalho e talento. Teve o dinheiro do povo. Outros pequenos e médios fecham as portas porque não tem benefício”, declara.
