Já tramita na Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), relator da CPI dos Incentivos Fiscais, que estabelece que os Termos e Acordo de Regime Especial (Tare’s) celebrados entre empresas e o governo estadual passem a ser publicados no Portal da Transparência.
“Quem contrata com o Estado tem que abrir as portas e ser transparente. O dinheiro é do povo. Não tem motivo de ficar às escondidas”, dispara Aidar.
O projeto obriga que os termos de acordo de incentivos fiscais sejam divulgados na íntegra, com respectivos relatórios de fiscalização que atestem o cumprimento das contrapartidas exigidas.
Os empresários tubarões da Adial, que querem manter a mamata dos incentivos fiscais longe dos olhos da sociedade, já colocaram a boca no trombone contra projeto.
