domingo , 28 abril 2024
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Leis estaduais que permitem uso de depósitos judiciais devem cair no STF e governos estaduais terão que devolver o dinheiro

A ministra Cármen Lúcia já pautou apreciação da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a uso de recursos de depósitos judiciais pelo governo da Bahia.

Especialistas assinalam que o julgamento de Cármen Lúcia deve ser o referencial no STF nas demais Adin sobre o assunto.

Entre os advogados que atuam no STF, é voz corrente que as leis estaduais que permitem o uso dos depósitos judiciais vão cair e os governos estaduais terão que devolver o dinheiro.