Alerta: PGR considera inconstitucionais benefícios fiscais concedidos em MS

Notícia publicada pela imprensa do Mato Grosso do Sul  aponta que a PGR (Procuradoria Geral da República) opinou pelo prosseguimento de ação protocolada pelo governo do Estado de São Paulo contra os incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso do Sul, relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A procuradora-geral Raquel Dodge opinou pela inconstitucionalidade das normas sul-mato-grossenses.